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É ILEGAL: Patrão não pode fazer terrorismo eleitoral e coagir trabalhador(a)

Em nota, Ministério Público do Trabalho diz que a coação pelo voto é uma violação trabalhista

Em nota pública, divulgada nesta segunda-feira (1º), o Ministério Público do Trabalho (MPT) adverte que vai fiscalizar e multar o direcionamento, a imposição e a coação de empresas pelo voto dos seus funcionários.

Para o MPT, comunicados com direcionamento de votos como meio para a manutenção dos empregos caracterizam violação trabalhista e ferem o direito fundamental de escolha. Se comprovada a ação irregular, as empresas poderão ser alvos de investigação e ação civil pública do órgão.

“Está vedado ao empregador a prática de qualquer ato que obrigue o empregado a manifestar-se sobre suas crenças ou convicções políticas ou filosóficas, e, mais ainda, que venha a obrigá-lo a seguir uma determinada crença ou convicção política ou filosófica, orientada pela organização empresarial, máxime diante da hipossuficiência do empregado na relação de trabalho, que o coloca em condição de sujeição à determinação ou orientação empresarial, caracterizando, portanto, COAÇÃO, inadmissível nos locais de trabalho, e DISCRIMINAÇÃO em razão de ORIENTAÇÃO POLÍTICA”, diz trecho da nota.

O documento assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, defende que a "liberdade de consciência, convicção política ou filosófica, a intimidade e a vida privada" são direitos fundamentais assegurados a homens e mulheres no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que devem ser respeitados no âmbito das relações de trabalho.

O órgão coloca-se à disposição da sociedade para recebimento de denúncias, anônimas ou não, por meio do site www.mpt.mp.br. “O MPT atuará, nos limites de suas atribuições, investigando denúncias de violações ao direito fundamental à livre orientação política no campo das relações de trabalho, no combate a toda e qualquer forma de discriminação, promovendo, para tanto, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis".

Confira aqui a nota na íntegra.

Com receio de que um candidato progressista e democrático, comprometido com dos interesses da classe trabalhadora e dos mais pobres, ganhe as eleições e restabeleça os direitos que o golpe de 2016 extinguiu, alguns empresários estão jogando pesado, apelando para a ilegalidade, coação e direcionamento político de seus funcionários. É o caso dos donos das redes de lojas e supermercados Havan e Condor.

Nesta semana, Luciano Hang, empresário da rede Havan, publicou um vídeo ameaçando os trabalhadores de demissão, caso não votem no candidato de extrema-direita, Jair Bolsonaro (PSL), que aprovou a reforma Trabalhista e tem um vice, general Mourão, que critica o 13º salário e as férias.

No vídeo, o empresário afirma que os cerca de 15 mil trabalhadores e trabalhadoras de sua rede de lojas perderão seus empregos, em caso de uma "vitória da esquerda", numa alusão indireta ao candidato do PT, Fernando Haddad, que deve enfrentar Bolsonaro no segundo turno, de acordo com as pesquisas eleitorais.

"Se você não for votar, anular seu voto ou votar branco, depois do dia 7 de outubro, ganha a esquerda", afirma Hang, em um trecho do vídeo em que aponta que 30% dos trabalhadores de suas lojas, segundo pesquisa interna, votou em branco ou nulo na última eleição.

E continua: “A Havan vai repensar o planejamento. Talvez, a Havan não vai (sic) abrir mais lojas. Você está pronto para sair da Havan?”, questiona o empresário no vídeo.

Já o fundador da rede paranaense de supermercados Condor, Pedro Joanir Zonta, alegando "preocupação com o rumo eleitoral", também está constrangendo os trabalhadores da empresa por meio de uma carta em que pede votos para o candidato do PSL.

No texto atribuído a Zonta que circula nas redes sociais, o fundador lista motivos para que os trabalhadores do grupo não escolham um candidato da esquerda. Entre eles, diz o texto, esses candidatos defendem o "fim da família" e são responsáveis pelo aumento do desemprego. Uma mentira, já que foi justamente um governo, como ele diz, de esquerda, do ex-presidente Lula, que mais gerou empregos no Brasil nas últimas três ou quatro décadas.

“O que esses patrões estão fazendo com seus trabalhadores é absurdo, ilegal, desrespeitoso e autoritário. É terrorismo”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, complementando: “É como se dissessem: vota no meu candidato ou fica sem emprego”.

O mais grave, diz Vagner, é que os argumentos que estão utilizando para influenciar os trabalhadores e direcionar o voto em um candidato de extrema direita são mentirosos. “O governo do ex-presidente Lula gerou mais de 15 milhões de empregos sem mexer uma vírgula na CLT e tirar direitos trabalhistas, como pode ser responsável pelo desemprego e pela crise econômica?”, questiona.

“Com o golpe de 2016, apoiado por esses mesmos empresários que apostam na barbárie e no ódio, os trabalhadores passaram a conviver com taxas recordes de desemprego, falta de oportunidades e aumento do trabalho precário”, diz Vagner, ressaltando: “além de mentirem para garantir seus interesses econômicos acima de tudo, esses patrões cometem uma grave violação trabalhista, desrespeitam a democracia e a liberdade de escolha.”

Fonte: CUT

 

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