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MP caduca e regras sobre antecipação de férias, banco de horas e teletrabalho perdem validade

Diap fez um placar com as vitórias e derrotas dos trabalhadores desde 2019, com a posse dos parlamentares que compõem o Congresso Nacional

O Senado Federal, ao retirar da pauta de votação o PLV 18/2020, oriundo da MP 927/2020, que dispõe sobre mudanças nas relações de trabalho em função do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, representou mais uma vitória para os trabalhadores no Congresso Nacional.

O DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) reforça que a MP 927 está definitivamente enterrada pelo Congresso Nacional, "para o bem dos trabalhadores, que viam mais alguns de seus direitos na iminência de serem destroçados pelo governo Bolsonaro".

Ela alterava algumas regras da legislação a respeito de antecipação de férias, banco de horas e teletrabalho. Com isso, a partir de agora volta a valer o que está previsto na CLT:

Por isso é importante que o trabalhador e trabalhadora consulte sempre o Sindicato antes de assinar qualquer proposta da empresa.

Para entender melhor o que os trabalhadores ganharam e perderam desde o início da atual composição parlamentar legislativa, iniciada em 2019, o Diap sistematizou um placar com vitorias e derrotas, sendo totais ou parciais, nas 10 principais propostas de interesse dos trabalhadores e servidores examinadas no Congresso Nacional. Veja a seguir:

Vitória dos trabalhadores

1. Contribuição sindical - MP 873/2019, que não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional, teve seu prazo de validade expirado em 28/06/2019.  A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) ao tentar impedir o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.

2. Liberdade Econômica - MP 881/2019 transformada na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, teve durante sua tramitação mudanças na tentativa de introduzir a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público e a revogação da Lei nº 4.178/1962, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana. Portanto, ameaçava a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados.

3. Carteira de Trabalho Verde e Amarelo - MP 905/2019, publicada em 12/11/2019, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, buscava implementar uma nova reforma trabalhista com diversas alterações e inovações relevantes também nas legislações previdenciária e tributária. Aprovada na Câmara dos Deputados, e sem consenso no Senado Federal, a MP caducou em 20/04/2020.

4. Manutenção do Emprego e da Renda - MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, diferentemente do texto original enviado pelo  governo, durante a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi aprovada com mudanças relevantes nas regras que permitiram melhorar a participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas e na compensação para os trabalhadores da redução de salários e da jornada de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

5. Contratação temporário no serviço público - MP 922/2020, que buscava ampliar regras de contratação temporária no serviço público, perdeu a validade em 29/06/2020. O texto da medida provisória permitia a contratação dos servidores para várias áreas como, por exemplo, para contratação de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).

6. Participação dos trabalhadores no FAT e Caixa Econômica Federal como operador do FGTS -  MP 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, foi aprovada permitindo aos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS um saque imediato de até R$ 500, criou o saque-aniversário e autorizou outras medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos do FGTS,  mas pela pressão dos trabalhadores, foi possível derrotar a intenção do governo e do relator de retirar a Caixa Econômica Federal como gestora exclusiva do Fundo e de acabar com a participação dos trabalhadores no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

Derrota dos trabalhadores

1. Extinção do Mistério do Trabalho e Emprego - a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego através da MP 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, que reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme vinha anunciando o presidente durante o período de transição de governo. Ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 01/01/2019.

2. Reforma da previdência - Aprovada no Congresso Nacional, a reforma da previdência que tramitou como PEC 6/2019, foi promulgada como Emenda Constitucional 103, mesmo com mudanças importantes que afetavam as pessoas mais vulneráveis, trabalhadores rurais e professores, dentre outros assuntos, a reforma trouxe enorme retrocesso com a perda de direitos tanto para trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas ao pedir o benefício previdenciário.

3. Congelamento do salário dos servidores –  o Veto ao PLP 39/2019, que condicionou a ajuda a estado e municípios à proibição de aumento para servidores até 2021. Deputados e senadores incluíram no texto a possibilidade de excetuar algumas carreiras, entre elas a de saúde e segurança, mas o presidente vetou esse trecho. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto do presidencial.

Fonte: DIAP

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