O governo federal anunciou que vai rever todas as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do País — conhecidas como NRs — com “o objetivo de simplificar as regras e melhorar a produtividade”, segundo o governo. A ideia é reduzir em 90% as normas vigentes. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), por meio de sua conta no Twitter. Segundo o capitão, “há custos absurdos (para as empresas) em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

É a segunda ofensiva governista para atender ao lobby de um setor atrasado do empresariado. Na Medida Provisória 871 – chamada de “MP do pente-fino” do INSS, que está em discussão no Congresso – havia sido incluído dispositivo que previa descaracterização dos acidentes ocorridos no trajeto casa-trabalho como acidentes de trabalho. Após pressões, o item foi retirado.

A elaboração e revisão das NRs era, até Bolsonaro, realizada pelo Ministério do Trabalho por intermédio de um sistema tripartite, composto por representantes do governo, de empregadores e empregados.

Para o médico do Trabalho Paulo Kaufmann, é incrível a capacidade desse governo de buscar medidas que seriam polêmicas, se não fossem trágicas. “O Brasil segue campeão de acidentes de trabalhos”, lembra.  “Os acidentes com máquinas continuam amputando mãos, dedos, ceifando vidas. Se diminuir ainda mais a abrangência e exigência será um desastre, é estímulo ao crime, a garantir mais produtividade, mais lucro a custa, literalmente, do sangue, da carne dos trabalhadores.”

NR 12: a primeira a ser revista

Kaufmann comenta a menção de Bolsonaro à NR 12, como a primeira a ser revista. “Essa NR, por exemplo, sempre sofreu críticas de setores empresarias, desde seu nascedouro. Como ela é bastante exigente, algumas das regras seriam, segundo eles, custosas e inviabilizariam a produção em algumas indústrias”, explica. “Mas o fato é que, com a quantidade de acidentes, amputações, esmagamentos, mortes eram necessárias regras mais rígidas. Se a NR12 poderia merecer alguma flexibilização, não parece ser o sentido geral de mais essa ameaça do presidente.”

O médico prevê que o governo comprará uma briga com setores técnicos, auditores, com o movimento sindical. E lembra que, por trás dessa fala de Bolsonaro, há todo o desmanche, a falta de recursos nas estruturas do governo e a crítica expressa à própria fiscalização da segurança do trabalho. “Há uma série de ações que começaram no governo anterior, como a reforma trabalhista, e agora a MP que exige boleto individual para pagamento aos sindicatos. Na prática extingue os sindicatos com sua capacidade de pressão, negociação, e de contratar e financiar ações de mobilização, estudos para negociação e convenções coletivas”, critica.

“E ali do outro lado, o INSS concedendo cada vez menos auxílio-doença, não promovendo reabilitação, devolvendo aleijados para que se virem nesse mar de desempregados. Ou seja, a saúde do indivíduo, desassistido, irá deteriorar mais ainda. Esperamos que os trabalhadores percebam quão graves estão sendo essas ações desse governo”

Para lidar com esse quadro, Kaufmann sugere estudar item por item e fazer diferente do que foi feito nos últimos anos. “Temos de sair das mesas de negociação e voltar finalmente para os locais de trabalho, conversar com a base de trabalhadores”, afirma. “Revalorizar as Cipas (Comissões Internas de Prevenção a Acidentes) e mobilizar de baixo para cima. Um novo sindicalismo que reaja a essas ações e reverta o máximo possível para que possamos voltar a representar mais os direitos e interesses e necessidades dos trabalhadores.”

Agenda patronal no Congresso

A desregulamentação das NR segue a orientação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que propôs as “101 medidas para modernizar relações trabalhistas”, apresentada pela entidade patronal, em 2012.

Essa orientação também está presente na Agenda Legislativa da Indústria da CNI, na página 137, que lista as proposições legislativas que tratam do assunto. Essa agenda orienta a atuação da bancada empresarial no Congresso Nacional.

Fontes: RDB e DIAP