Leia abaixo nota de repúdio divulgada nesta sexta-feira, 25 de setembro, pela FETQUIM-SP sobre a decisão do Conselho da Previdência de cobrar o Fundo Acidentário de Prevenção  por estabelecimento e não mais por empresa.

A COMSAT dos Químicos do ABC também assina embaixo.

O Governo, via burocratas da Previdência, tinham tentado informar na última reunião do Conselho da Previdência que o FAP ( Fator Acidentário de Prevenção) que poderá cobrar  mais das empresas que têm número maior de acidentes e doenças ou reduzir esta cobrança, e que a partir de 2016 será rebaixado com a aplicação sobre cada uma das filiais em vez do que em relação a toda uma empresa. Isso significará reduzir a cobrança das grandes empresas que tenham um número significativo de acidentes e doenças, e diluir esta cobrança por filial, enfim não penalizando mais as grandes empresas e diminuindo drasticamente a pressão econômica sobre elas para que mudem radicalmente seu comportamento e atitude em relação à políticas de prevenção, proteção acidentária.

No último dia 24 de setembro, mesmo com a resistência da representação da CUT no Conselho da Previdência, com as demais centrais e sindicatos, por 5 votos (trabalhadores) a 8 (patrões e governo), o governo impôs no porrete o FAP por estabelecimento. Isso vai significar que mais de 50 mil estabelecimentos de grandes empresas de vários setores terão o FAP fatiado, descaracterizando as políticas nacionais de cada uma dessas grandes empresas quer sejam bancos, montadoras, grandes indústrias na área do papel, petróleo, químicas, metalúrgicas, entre outras.  

Essa atitude autoritária dos patrões e burocratas da previdência contribuirá para aumentar o déficit da previdência social nessa área. Recordemos que os benefícios acidentários e as aposentadorias especiais são obrigação exclusiva dos patrões em contribuir com as taxas do SAT/FAP. A burocracia da Previdência, e os patrões jogam contra a sustentabilidade dessa conta, conforme art. 7º da Constituição Federal. Ferem, assim, gravemente a Constituição Federal.

Resta agora continuar lutando para que não mexam nos outros pontos já levantados pela CUT Nacional, tais como Comunicação de Acidente de Trabalho (CATs) até 15 dias; acidentes de trajeto; taxa de mortalidade e rotatividade, entre outros pontos); e não sejam retirados e as políticas de prevenção de saúde e segurança sejam prejudicadas. A própria CUT já encaminhou à Procuradoria Geral da República em Brasília no último dia 21 de setembro representação/comunicado contra essa ilegalidade da cobrança do SAT/FAP por estabelecimento que contraria o Art. 22, inciso II da Lei 8212 da Previdência Social.

É absurdo no momento em que o governo como um todo busca dar sustentabilidade na Previdência, alguns burocratas aliados aos patrões querem jogar por terra toda essa política de prevenção que o FAP está possibilitando.

Repudiamos enquanto Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no estado de São Paulo mais esta atitude de desmantelamento de direitos dos trabalhadores!

São Paulo, 25 de setembro de 2015

 Fetquim-SP

COMSAT Químicos ABC