Por Remigio Todeschini

Tanto a MP 739, como a MP 767 foram editadas pelo Governo corrupto e golpista  dos direitos dos trabalhadores, com a finalidade de revisar os benefícios por incapacidade (Auxílios-doenças e Aposentadorias por invalidez). Pior,  que agora no final de junho (2017), a MP 767 foi  transformada definitivamente em lei, por um Congresso e Senado cheio de deputados e senadores denunciados por corrupção e outros crimes.  Em síntese,  essa lei cria novas exigências de carência para que o trabalhador obtenha o seu benefício: se perder o emprego deverá cumprir mais 12 meses de carência, ou seja até que não cumpra esse período não terá direito ao auxílio doença e invalidez. Limita o benefício do auxílio-doença por 120 dias, quando não houve outra determinação expressa da Perícia. Continua a conceder um adicional de cassação (degola) de benefícios,  aos médicos peritos que fizerem as revisões, no valor de 60 reais por perícia executada. Ironicamente a lei dá direito a que os trabalhadores tenham direito à Reabilitação Profissional, porém o orçamento previdenciário é inexistente e pífio e sem concretamente readmitir os trabalhadores para outras funções nesta crise cruel.

                Veja abaixo tabela da redução desses benefícios durante o Governo Temer de abril de 2016 a abril de 2017: O Auxílio-doença neste período teve reduções de 10% a 18%, assim como a Invalidez da Renda Mensal.

Quantidade de Benefícios emitidos INSS

Fonte: Subsecretaria de Políticas de Prev. Social. Abril de 2017

                A Situação dessa crise agravada pela redução brutal do emprego e recessão, em nome do falso combate à  corrupção sem provas  e destruição de empresas, destruição da política e sindicatos (vide reforma trabalhista em curso), é acirrada ainda mais com essas medidas punindo trabalhadores não lhes garantindo o direito previdenciário de doença ou invalidez. Sem falar que trabalhadores doentes afastados,  sem meios de subsistência agravam a subsistência da família e sofrem ainda mais com suas doenças e incapacidades, aprofundando o círculo vicioso da violação psíquica e  do sofrimento mental, podendo levar até a suicídios e diminuição de sua expectativa de vida.   

                O Caminho continua sendo a mobilização permanente nas ruas, greves, o Fora Temer, retomada do papel do Sindicato como defensor e organizador dos direitos dos trabalhadores desde o local de trabalho, até as Centrais Sindicais  para que não haja nenhum direito a menos.

                O momento é oportuno, nos sindicatos, para  organizar esses trabalhadores e aposentados  atingidos pelo corte dos direitos previdenciários ( Auxílio-Doença e Aposentadoria por invalidez) em grupos de pressão junto às Agências do INSS pelo país, além das medidas jurídicas e administrativas contra o INSS.

Remígio Todeschini – ex-presidente do Sindicato dos Quimicos do ABC. Pesquisador da área de Saúde, Trabalho e Previdência