Não à Bolsa Estupro! Aula pública sobre o Estatuto do Nascituro (Projeto de Lei Nº 478/07)

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara o Projeto de Lei nº 478/07, também conhecido como Estatuto do Nascituro ou Bolsa Estupro, cujo foco é retirar das mulheres direitos já consolidados – como o acesso seguro ao aborto em caso de estupro, risco de morte à gestante e de anencefalia do feto. É o Estado reconhecendo os direitos de um conjunto de células como superiores à existência e autonomia de uma pessoa plenamente desenvolvida, no caso a mulher.

A proposta do estatuto é de autoria dos deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini (PHS), e sua aprovação vem sendo ostensivamente defendida pelas bancadas religiosas do Congresso Nacional, numa tentativa de retirar a autonomia das mulheres e enfraquecer o Estado Laico.

Para esclarecer os artigos que compõem o projeto, entre eles o que abre a possibilidade do estuprador de reconhecer a paternidade e conviver com a vítima da agressão, entidades do movimento de mulheres convidam a população do ABCDMRR para uma aula pública no dia 23, terça-feira, às 18h, na Câmara Municipal de Santo André.

O Estatuto como está obriga o estuprador a pagar pensão alimentícia mensal até que a criança complete 18 anos, possibilitando que o agressor reconheça a paternidade legalmente e conviva com a mulher, vítima do estupro. No caso do estuprador não ser reconhecido, o Estado terá de se responsabilizar pela o pagamento da pensão.

Além da Bolsa Estupro, o projeto também prevê penas que contrariam a democracia, a constituição, a razão e o bom senso.

Nele constam sanções contra a livre a manifestação de ideias, visto que a defesa da legalização do aborto passa a ser crime; a mulher que sofrer um aborto espontâneo poderá ser indiciada por homicídio e presa por isso; a utilização de medicamentos contraceptivos como a pílula de dia seguinte poderão ser interpretados como métodos abortivos e alvo de proibição; entre outros.

Expositoras da aula pública

• O avanço da pauta fundamentalista religiosa sobre os direitos sexuais e reprodutivos

Dulce Xavier – militante do Entre Nós – Assessoria, Educação e Pesquisa em Gênero e Raça

• O estatuto e suas consequências legais

Thaís Lapa – Coautora do livro Religião Nos Tribunais Brasileiros e membro do Comitê Latino Americano Para o Direito das Mulheres

• As dificuldades do acesso ao serviço público de aborto legal

Silmara Conchão – coordenadora de Políticas Para Mulheres da Prefeitura de Santo André e Professora de Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina do ABC

Aula Pública sobre o Estatuto do Nascituro

Data: 23/07 – terça-feira

Horário: 18h

Local: Câmara Municipal de Santo André

Evento aberto a toda população

Organização: Entre Nós- Assessoria, Educação e Pesquisa em Gênero e Raça, Marcha Mundial de Mulheres, Promotoras Legais Populares do ABCDMRR e Comissão de Mulheres Metalúrgicas e da CUT.

Apoio: Jornal ABCD Maior e Grupo de Trabalho de Gênero do Consórcio Intermunicipal