A Comissão do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou dia 27 de maio o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 1.408/13, de autoria do deputado Sílvio Costa (PSC-PE), que pretende extinguir a Norma Regulamentadora – NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

Para se avaliar a relevância da NR-12, basta saber que, entre os anos de 2011 e 2013, ocorreram 172.115 acidentes envolvendo máquinas. Estes acidentes resultaram em 358 mortes, 10.710 amputações e 32.730 fraturas. “Tudo isto com a NR-12 em vigor. Imagine o que vai acontecer se eles conseguirem suspender a norma”, comentou o secretário de saúde, trabalho e meio ambiente, José Freire.

Na avaliação de Freire, está se configurando um novo golpe para a classe trabalhadora,  novamente vítima de um sistema conservador em que só se prioriza o interesse dos patrões. Ele explica que as Normas Regulamentadoras (NRs) são preconizadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), e são elaboradas com a participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.