A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (13), por 345 votos a favor e apenas 76 contra, o texto-base da Medida Provisória (MP) nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica e também como MP da Minirreforma Trabalhista. Na quarta-feira (14), foram votados e rejeitados todos os destaques apresentados pelas bancadas de oposição e agora a MP segue para ser votada no Senado até o dia 27 para não caducar (perder a validade).

O texto aprovado amplia a permissão de trabalho aos domingos e feriados e estabelece que os patrões terão de permitir o descanso dos trabalhadores e trabalhadoras pelo menos um domingo a cada quatro semanas – o governo queria que a folga fosse após sete semanas. O texto também prevê que o trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória.

Na prática, a MP que deveria ser apenas focada na liberdade econômica, tira o direito ao descanso e, pior, ainda acaba com o pagamento em dobro do trabalho aos domingos e feriados, critica o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle. “Eles já tinham feito isso com os trabalhadores do comércio e agora ampliaram para toda a classe trabalhadora”, diz.

CUT tentou tirar todos os itens trabalhistas da MP, ao contrário do que diz site da Câmara

A CUT tentou tirar todas as questões trabalhistas da MP da Liberdade Econômica, afirma Valeir desmentindo texto que está na página da Câmara dos Deputados. Segundo a matéria, Rodrigo Maia disse que negociou com a CUT apenas a questão das sete semanas sem folga.

“Isso não é verdade. Fomos lá para tentar acabar com a minirreforma trabalhista. O que negociamos foi a retirada de todos os itens trabalhistas da MP que deveria tratar de questões econômicas para abertura de empresas, desburocratização etc.”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT.

De acordo com ele, a CUT jamais concordaria com o trabalho aos domingos para todos os trabalhadores e trabalhadoras, e ainda sem pagamento em dobro. Muito menos com as novas regras de ponto que praticamente acabam com o pagamento de horas extras”, reforça Valeir.

O secretário se refere a outro item da MP que muda as regras de registro de ponto, dificultando o pagamento de horas extras. Agora, bater o cartão vai ser “por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares”. E isso será feito mediante acordo individual ou coletivo. Ou seja, o trabalhador vai negociar com o patrão.

Os deputados também aprovaram item que prevê a ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que será obrigatório controle de jornada de trabalho. Isso significa que empresas com até 20 empregados não precisam controlar o ponto de seus funcionários.

Entre os pontos retirados pelo relator estão:

• Direito Civil em contrato de trabalho – a proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.

• Transporte (anistia e documento único) – a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional, por qualquer meio. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte e previa ainda uma anistia às indenizações devidas pelas transportadoras de cargas por não cumprirem a primeira tabela do frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 2018.

• Fim do adicional de periculosidade para motoboys – a proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.

O relator manteve no texto o seguinte ponto, mas com alteração:

• Trabalho aos domingos – a MP libera o trabalho aos domingos e feriados. Neste ponto, o relator tinha mudado o texto da comissão mista para prever uma folga ao empregado em pelo menos 1 domingo no período máximo de 7 semanas. Agora, voltou atrás, retomando o texto da comissão mista, prevendo a folga em pelo menos 1 domingo do mês.

O relator prevê que a proposta ajude a criar 4 milhões de empregos em uma década, com a melhoria no ambiente de negócios que a MP pretende promover, entende o relator.

“O texto que nós estamos entregando ao Parlamento é um grande avanço e, se houver um bom senso e sensibilidade política, não haverá obstrução e nós teremos aprovação, no mínimo, da maioria”, declarou Goergen.

A MP foi editada pelo Executivo no dia 30 de abril e está em vigor. No entanto, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto. Caso contrário, perderá a validade.

Entre os principais pontos mantidos estão:

• a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços;

• a carteira de trabalho digital;

• a possibilidade de documentos públicos digitais, com o mesmo valor dos documentos originais; e

• um sistema que permita que os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) emitam receitas digitais de remédios.

Trabalho aos domingos
Esta é a principal polêmica em torno do texto aprovado; fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

(Com informações da CUT – Marisa Muniz – e do DIAP)