Os dias 10 e 23 de abril foram marcados, por todo o país, pelas
mobilizações de várias categorias contra a Emenda 3 do Projeto de Lei
que cria a Super-Receita. Houve paralisações, atrasos na entrada dos
turnos, greve dos condutores e dos metroviários para advertir os
deputados e senadores: se o veto do presidente Lula a Emenda 3 for
derrubado, o país vai parar.

Infelizmente os meios de comunicação de massa não estão contribuindo
para esclarecer à população do que está em jogo com a Emenda 3, até
porque interessa muito aos patrões que ela se torne lei. Também
escondem que o presidente Lula vetou a proposta por considerar um
ataque aos direitos históricos da classe trabalhadora.

O que é a Emenda 3
No Projeto Lei que cria a Super-Receita foi feita uma emenda – a emenda
3 – de autoria do senador Ney Suassuna, que transfere o direito de
punir empresas que contratem profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) do
fiscal de Trabalho para a Justiça do Trabalho. Ou seja, o fiscal não
poderá mais fiscalizar, pois essa atribuição passará à Justiça do
Trabalho, que hoje demora cerca de dez anos para ter uma decisão
definitiva quando é acionada. Com isso, será dado sinal verde para que
os empregadores adotem a prática da contratação de PJ ao invés de
formalizar o contrato por meio da assinatura na carteira de trabalho.

Hoje já é comum empresas exigirem que o empregado transforme-se em
empresa (PJ) e seja contratado como prestador de serviços, livrando-se,
assim, de uma série de encargos trabalhistas e previdenciários. Por sua
vez, o trabalhador(a) contratado como PJ, embora continue a cumprir
jornada, a exercer as mesmas funções de antes e a receber ordens de
chefes, perde os direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS,
licença-maternidade, auxílio-doença, vale-transporte, auxílio-creche,
multa por demissão etc.

Na categoria química já temos conhecimento de que algumas empresas
praticam a contratação de PJ em setores como manutenção e almoxarifado.
Porém, se a emenda 3 for aprovada, logo irá se estender para a
produção, precarizando ainda mais nossas condições de trabalho.